Legislação

De acordo com a Lei 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras/LP (TILSP), este é o profissional que apresenta competência para realizar a tradução de textos envolvendo diferentes suportes de registro (escrita, vídeo, etc.) e a interpretação de interações face-a-face envolvendo a Libras e a LP de maneira simultânea ou consecutiva.

A profissão vem crescendo exponencialmente nas últimas décadas. Até muito recentemente, a formação do TILSP se dava na informalidade, em geral pela aprendizagem desta língua junto à comunidade surda e pelo papel intermediário em conversações e em situações que envolviam surdos e ouvintes. No entanto, se anteriormente era, em geral, um voluntário que aceitava fazer a interpretação para viabilizar a comunicação entre surdos e ouvintes, atualmente exige-se deste intérprete uma formação profissional.

Em 2002, com a Lei 10.436/02 de 24 de abril, a Libras foi oficialmente reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras. A publicação dessa lei gerou algumas obrigações para o poder público e para as concessionárias dos serviços públicos: apoiar o uso e a difusão dessa língua, garantir atendimento e tratamento adequado nos serviços de saúde aos portadores de deficiência auditiva, bem como incluir a Libras nos sistemas educacionais federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. A partir daí, o ensino da Libras tornou-se obrigatório nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e para o exercício do magistério.

Em 2005, o Decreto 5.626, publicado em 22 de dezembro, regulamentou a Lei 10.436/02 e o art. 18 da Lei 10.098/00. Com a promulgação desse decreto, as instituições federais de ensino passaram a ter a obrigatoriedade de garantir às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, sendo o oferecimento de cursos de formação com esse perfil profissional, um das formas de garantir o atendimento educacional especializado.

O reconhecimento da profissão de Tradutor e Intérprete de Libras-Língua Portuguesa (TILSP) e a atual política de inclusão educacional e social requerem a preparação deste profissional para atuar nos diferentes espaços sociais previstos na legislação. Neste contexto de necessidades e potencial possibilidade de atendê-las é que a UFSCar e a Coordenação Geral de Expansão e Gestão das IFES da SESu/MEC, em dezembro de 2013, pactuaram a oferta de um curso na área de Letras/Libras com intenção de iniciá-lo no 1º semestre de 2015, por exigência da SESu/MEC.

Contato Coordenação

Telefone:16 3306 6894
Email: libraslp.ufscar@gmail.com
Website: www.tilsp.ufscar.br

Contato SeTILS

Serviço de Tradução e Interpretação
de Libras/ Língua Portuguesa
Telefone:16 3306 6893
Email: setils@ufscar.br

Endereço

Universidade Federal de São Carlos
Departamento de Psicologia
Coord. do Curso de Bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras/Língua Portuguesa
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